Esta Lei institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. de registro obrigatório e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-AM.
13/10/2015 19:00:07
LEI 4.222, DE 8-10-2015 (DO-AM DE 8-10-2015)
MEIO AMBIENTE - Taxa
Estado institui cadastro e taxa ambiental Esta Lei institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. de registro obrigatório e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-AM.
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