Estado dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origerm animal
Lei 4223/2015
Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal produzidos no Estado e destinados ao consumo.
13/10/2015 19:06:04
LEI 4.223, DE 8-10-2015 (DO-AM DE 8-10-2015)
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Normas
Estado dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origerm animal Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal produzidos no Estado e destinados ao consumo.
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