Estado dispõe sobre a isenção nas operações com energia elétrica
Decreto 36306/2015
Esta Decreto concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei 2.826, de 29-9-2003, na forma e condições que especifica.
13/10/2015 19:13:44
DECRETO 36.306, DE 9-10-2015 (DO-AM DE 9-10-2015)
ISENÇÃO - Concessão
Estado dispõe sobre a isenção nas operações com energia elétrica Esta Decreto concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei 2.826, de 29-9-2003, na forma e condições que especifica.
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