Prorrogada a Medida Provisória 410, que criou o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo

ATO 12 CN, DE 27-3-2008
(DO-U DE 28-3-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a Medida Provisória 410, que criou o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo

Este Ato prorrogou, por 60 dias, contados a partir de 6-4-2008, a vigência da Medida Provisória 410, de 28-12-2007 (Fascículo 01/2008), que criou o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo e disciplinou normas sobre aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais.