Prorrogada a Medida Provisória 413, que alterou normas relativas à discussão de créditos previdenciários

ATO 15 CN, DE 27-3-2008
(DO-U DE 28-3-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a Medida Provisória 413, que alterou normas relativas à discussão de créditos previdenciários

Este Ato prorrogou, por 60 dias, contados a partir de 6-4-2008, a vigência da Medida Provisória 413, de 3-1-2008 (Fascículo 02/2008), que, dentre outras normas, estabeleceu que na discussão de crédito previdenciário, o recurso não terá que ser instruído com prova de depósito.