Rejeitada a Medida Provisória 385, que modificava as regras para requerimento da aposentadoria por idade pelo trabalhador rural contribuinte individual

MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

Rejeitada a Medida Provisória 385, que modificava as regras para requerimento da aposentadoria por idade pelo trabalhador rural contribuinte individual

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, através deste Ato, rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, determinando o arquivamento da Medida Provisória 385, de 22-8-2007 (Fascículo 34/2007).
A Medida Provisória 385/2007 havia acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11.368, de 9-11-2006 (Informativo 45/2006), estendendo aos trabalhadores rurais, enquadrados como contribuintes individuais, o prazo até 25-7-2008 para requererem a aposentadoria por idade, comprovando o exercício de atividade rural.