Prorrogada a vigência da MP que concede incentivo às vendas para empresas que operam em ZPE

ATO 21 CN, DE 9-4-2008
(DO-U DE 10-4-2008)

ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Normas para Instituição

Prorrogada a vigência da MP que concede incentivo às vendas para empresas que operam em ZPE

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato, prorrogou, pelo período de 60 dias, contados a partir de 15-4-2008, a vigência da Medida Provisória 418, de 14-2-2008 (DO-U de 15-2-2008), que modificou as regras aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, concedendo, em especial, a suspensão da exigência dos impostos e contribuições que relaciona sobre as importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE, nas condições que menciona, bem como modificando para Área de Livre Comércio de Boa Vista a ALC de Pacaraima, no Estado de Roraima.