CONFAZ fixa as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

ATO 8 COTEPE/ICMS, DE 18-4-2008
(DO-U DE 22-4-2008)

CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO
Utilização

CONFAZ fixa as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
Foi aprovado o Manual de Integração do Contribuinte Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Versão 1.0.0, que estará disponível no site do CONFAZ, devendo suas disposições serem observadas, a partir de 2-6-2008, pelos contribuintes transportadores de cargas credenciados como emissores.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 132ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2008, em Brasília-DF, DECIDIU:
Art. 1º – Fica aprovado o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Versão 1.0.0, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 9/2007, de 25 de outubro de 2007.
§ 1º – O Manual de Integração referido no caput estará disponível no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como “Manual_de_Integracao-Contribuinte-CT-e_versao 1_0_0.pdf” e terá como chave de codificação digital a seqüência “9ff4a892f19cc763230af4babd40faa8", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – Message Digest 5.
§ 2º – Os contribuintes transportadores de cargas credenciados como emissores de CT-e deverão observar o disposto neste manual a partir de 2 de junho de 2008.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário Executivo do CONFAZ)