Ceará
ATO
6 COTEPE/ICMS, DE 14-4-2008
(DO-U DE 16-4-2008)
ECF EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal
CONFAZ aprova a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
Este Ato, que produz efeitos a partir de 1-7-2008, aprovou a especificação dos requisitos que devem ser observados pelo Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Foi revogado o anexo I do Ato 25 COTEPE/ICMS, de 8-6-2004 (DO-U de 15-6-2004).
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