CONFAZ aprova a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

ATO 6 COTEPE/ICMS, DE 14-4-2008
(DO-U DE 16-4-2008)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

CONFAZ aprova a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

Este Ato, que produz efeitos a partir de 1-7-2008, aprovou a especificação dos requisitos que devem ser observados pelo Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Foi revogado o anexo I do Ato 25 COTEPE/ICMS, de 8-6-2004 (DO-U de 15-6-2004).