Congresso prorroga Medida Provisória 421, que fixou o valor do Salário Mínimo a partir de Março/2008

ATO 24 CN, DE 22-4-2008
(DO-U DE 23-4-2008)

SALÁRIO MÍNIMO
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 421, que fixou o valor do Salário Mínimo a partir de Março/2008

O Congresso Nacional, através do referido Ato, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 29-4-2008, a vigência da Medida Provisória 421, de 29-2-2008 (Fascículo 10/2008), que fixou, a partir de 1-3-2008, o valor do Salário Mínimo em R$ 415,00 mensais.