Legislação Comercial
CARTA-CIRCULAR
3.314 BACEN, DE 30-4-2008
(DO-U DE 2-5-2008)
BACEN
Instituição Financeira
Banco Central esclarece divulgação das tarifas bancárias
O BACEN, por intermédio da Carta-Circular 3.314/2008, em face de dúvidas suscitadas por instituições do mercado financeiro relativamente às disposições do artigo 9º da Resolução 3.518 BACEN, de 6-12-2007 (Fascículo 50/2007 e Portal COAD), esclarece que, além das tarifas relativas aos serviços essenciais e do pacote padronizado, devem ser divulgadas, no recinto de correspondente no País de instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar, as tarifas de todos os serviços prestados pelo referido correspondente.
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