Fortaleza altera normas do serviço de Mototáxi

LEI 9.348, DE 27-3-2008
(DO-Fortaleza DE 2-4-2008)

TRANSPORTE
Mototáxi – Município de Fortaleza

Fortaleza altera normas do serviço de Mototáxi

Através deste Ato fica alterada a Lei 8.004, de 25-3-97 (Informativo 17/97), permitindo ao permissionário cadastrar junto ao órgão gestor 1 condutor auxiliar, desde que atenda as seguintes exigências:
– Seja habilitado na categoria A;
– Tenha experiência mínima de 2 anos;
– Tenha idade mínima de 21 anos;
– Possua Certificado de aprovação em curso profissionalizante de condutor de motocicleta;
– Possua Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal.