CONFAZ define as normas técnicas do arquivo referente à Escrituração Fiscal Digital

ATO 9 COTEPE/ICMS, DE 18-4-2008
(DO-U DE 23-4-2008)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Geração de Arquivos

CONFAZ define as normas técnicas do arquivo referente à Escrituração Fiscal Digital

Foram estabelecidas as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD – Escrituração Fiscal Digital, com efeitos a partir de 1-6-2008.
O arquivo deve conter informações fiscais e contábeis e quaisquer outras informações que venham a interferir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 143/2006 (Informativo 52/2006). A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS ou do IPI, os quais podem ser dispensados da obrigação, desde que a dispensa seja autorizada pelo Fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.
Este Ato revoga o Ato 11 COTEPE/ICMS, de 28-6-2007 (Fascículo 28/2007).
A íntegra deste Ato encontra-se disponível no link Atos do CONFAZ da área de IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.