Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Decreto 1857/2019
Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o ressarcimento e restituição do imposto devido por substituição tributária, nas condições que especifica.
27/12/2018 09:57:14
DECRETO 1.857, DE 21-12-2018 (DO-SC DE 26-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o ressarcimento e restituição do imposto devido por substituição tributária, nas condições que especifica.
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