SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Decreto 1854/2019
Foi alterado o Anexo Único do Decreto 1.555, de 28-3-2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Feder
27/12/2018 10:05:37
DECRETO 1.854, DE 21-12-2018 (DO-SC DE 26-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais Foi alterado o Anexo Único do Decreto 1.555, de 28-3-2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.
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