Goiás
INCISO | ATO | DATA LIMITE |
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XXVII | Dec. nº 6.460/06 | 31/12/19 |
XXVIII | Dec. nº 6.460/06 | 31/12/19 |
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Art. 12. …………………………………
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§ 4º ……………………………………….
INCISO | ATO | DATA LIMITE |
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VIII | Lei nº 13.453/99 | 31/12/19 |
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...................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
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