Governo dispõe sobre o cálculo do ICMS nas operações com gado
Decreto 46953/2019
30/12/2018 10:22:28
DECRETO 46.953, DE 28-12-2018 (DO-PE DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre o cálculo do ICMS nas operações com gado Fora, introduzidas modificações no Decreto 21.981, de 30-12-99, e no Decreto 44.650, de 30-6-2017, relativamente à sistemática estabelecida para as operações com gado e produtos derivados do seu abate, bem como à redução de base de cálculo do ICMS incidente na saída interestadual das mencionadas mercadorias.
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