RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
Decreto 46954/2019
30/12/2018 10:28:13
DECRETO 46.954, DE 28-12-2018 (DO-PE DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente a operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.
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