Estado altera regras para concessão de crédito presumido do ICMS
Decreto 46955/2019
30/12/2018 10:32:59
DECRETO 46.955, DE 28-12-2018 (DO-PE DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera regras para concessão de crédito presumido do ICMS Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, e no Decreto 44.773, de 21-7-2017, relativamente ao benefício fiscal de crédito presumido concedido em vendas efetuadas por meio da Internet ou de telemarketing.
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