Governo institui o regime de antecipação tributária para aquisições interestaduais de camarão
Decreto 46956/2019
30/12/2018 10:37:05
DECRETO 46.956, DE 28-12-2018 (DO-PE DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo institui o regime de antecipação tributária para aquisições interestaduais de camarão Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à adoção da antecipação tributária nas aquisições interestaduais de camarão, com efeitos a partir de 1-1-2019.
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