Pernambuco relaciona os benefícios fiscais restituídos
Decreto 46957/2019
30/12/2018 10:46:26
DECRETO 46.957, DE 28-12-2018 (DO-PE DE 29-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Reinstituição
Pernambuco relaciona os benefícios fiscais restituídos Este Decreto reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.