Pernambuco relaciona os benefícios fiscais restituídos
Decreto 46957/2019
30/12/2018 10:46:26
DECRETO 46.957, DE 28-12-2018 (DO-PE DE 29-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Reinstituição
Pernambuco relaciona os benefícios fiscais restituídos Este Decreto reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
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