Estado fixa prazos e valores da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio
Decreto 46966/2019
30/12/2018 10:53:05
DECRETO 46.966, DE 28-12-2018 (DO-PE DE 29-12-2018)
TFUSP - Atualização
Estado fixa prazos e valores da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio Este Decreto atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2019.
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