DECRETO 47.575, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
TFRM - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - Alteração das Normas
Governo altera normas da TFRM
Foram introduzidas modificações no Decreto 45.936, de 23-3-2012, que estabeleceu o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, com efeitos a partir das datas indicadas.
