Foi alterado dispositivo do Decreto 47.265, de 29-9-2017, que introduziu alterações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG.
30/12/2018 14:38:08
DECRETO 47.576, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Alterada a vigência de alterações no RICMS Foi alterado dispositivo do Decreto 47.265, de 29-9-2017, que introduziu alterações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG.
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