Governo altera o RICMS com relação às operações com veículos
Decreto 47579/2019
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a saída de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquis
30/12/2018 14:43:46
DECRETO 47.579, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação às operações com veículos Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a saída de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição, com efeitos a partir de 1-1-2019.
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