Governo Estadual aprova o novo Regulamento da Taxa Florestal
Decreto 47580/2019
Este Decreto estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Estado, relacionado com as atividades de extração, produção, comercialização, armazenamento, transporte e consumo de produt
30/12/2018 14:52:48
DECRETO 47.580, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
TAXA FLORESTAL - Regulamentação
Governo Estadual aprova o novo Regulamento da Taxa Florestal Este Decreto estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Estado, relacionado com as atividades de extração, produção, comercialização, armazenamento, transporte e consumo de produtos e subprodutos florestais. Foi Revogado o Decreto 36.110, de 4-10-94.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.