Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Decreto 47581/2019
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, bem como as operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com efeitos a partir das
30/12/2018 15:01:49
DECRETO 47.581, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, bem como as operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com efeitos a partir das datas indicadas.
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