Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção na saída do medicamento que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2019.
30/12/2018 15:06:10
DECRETO 47.582, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à isenção Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção na saída do medicamento que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2019.
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