Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS
Decreto 47583/2019
Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, que egulamentou, com relação ao ICMS, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549, de 30-6-2017.
30/12/2018 15:14:05
DECRETO 47.583, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, que regulamentou, com relação ao ICMS, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549, de 30-6-2017.
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