Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Decreto 47584/2019
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõem sobre a requisição de informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária objeto do processo tributário administrativo ou do procedimento de fiscalização em curso.
30/12/2018 15:48:51
DECRETO 47.584, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõem sobre a requisição de informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária objeto do processo tributário administrativo ou do procedimento de fiscalização em curso.
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