Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Decreto 47592/2019
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene, com efeitos a partir de 1-2-2019.
30/12/2018 16:15:27
DECRETO 47.592, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene, com efeitos a partir de 1-2-2019.
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