Alteradas normas relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Decreto 47596/2019
Estas modificações no Decreto 46.927, de 29-12-2015, dispõem sobre a declaração ao Fisco do valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de alíquota.
30/12/2018 16:34:30
DECRETO 47.596, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Cálculo
Alteradas normas relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza Este Decreto introduziu modificações no Decreto 46.927, de 29-12-2015, dispondo sobre a declaração ao Fisco do valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de alíquota, entrando em vigor em 1-2-2019, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2019.
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