Regulamento do ICMS é alterado com relação aos prazos de recolhimento
Decreto 47598/2019
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorrogam o prazo especial de recolhimento para as operações especificadas, bem como dispõem sobre as condições para transferência de créditos.
30/12/2018 17:00:17
DECRETO 47.598, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos prazos de recolhimento Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorrogam o prazo especial de recolhimento para as operações especificadas, bem como dispõem sobre as condições para transferência de créditos.
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