Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Decreto 47600/2019
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.
30/12/2018 17:13:51
DECRETO 47.600, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.
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