DECRETO 47.601, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao crédito presumido
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial fabricante classificado no código 1931-4/00 ou 1071-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado ou de termo de adesão, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.
