Minas Gerais

Governo dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais

Decreto 47602/2019

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os prazos de vigência dos benefícios fiscais especificados, com efeitos a partir de 1-1-2019.

DECRETO 47.602, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os prazos de vigência dos benefícios fiscais especificados, com efeitos a partir de 1-1-2019.

 

 

 

RETIFICAÇÃO NO DO-MG DE 26-1-2019:

No art. 1º, onde se lê:

"Art. 1º - (...)

32	(...)	(...)
	c) (...)	30/09/2018
	d) (...)	30/09/2018

".

Leia-se:

"Art. 1º - (...)

32	(...)	(...)
	c) (...)	30/09/2019
	d) (...)	30/09/2019

".