COMUNICADO 99 DA, DE 28-12-2018
(DO-SP DE 29-12-2018)
-Republicação no DO-SP de 3-1-2019-
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 31-1-2019.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 02-01-2019 a 31-01-2019 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Tabela Prática Anexa
