COMUNICADO 94 DA, DE 28-12-2018
(DO-SP DE 29-12-2018)
-Republicação no DO-SP de 3-1-2019-
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de janeiro/2019.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
Tabela Prática Anexa
