LEI 6.437, DE 28-12-2018
(DO-MRJ Suplemento, DE 28-12-2018)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração – Município do Rio de Janeiro
Sancionada Lei que majora o ISS para empresas de ônibus
Esta alteração da Lei 691, de 24-12-84, aumenta, para 2%, a alíquota do ISS para as empresas de ônibus que operam o serviço público de transporte coletivo, mediante concessão outorgada através de licitação, no Município do Rio de Janeiro.
De acordo com informações veiculadas no site da Prefeitura do Rio, a nova alíquota será aplicada a partir de abril/2019.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 33. ... | II - ... | % |
| ... | |
| 11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros | 2 (NR) |
| ... | |
| 18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal. | 2 (NR) |
| ... “ | |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao ano de sua publicação ou noventa dias após a data desta publicação, o que ocorrer por último.
MARCELO CRIVELLA
