ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 2-1-2019
(DO- DE 3-1-2019)
CONVÊNIO – Rejeição
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 144/2018
Este Ato comunica que os Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul rejeitaram o Convênio ICMS 144, de 27-12-2018, o qual altera o Convênio ICMS 190, 15-12-2017, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e a reinstituição de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no caput do art. 4º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como no art. 2º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO o Decreto nº 40.080, de 27 de dezembro de 2018, publicado no DOE de 27.12.2018, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 144, de 27 de dezembro de 2018; e
CONSIDERANDO o Decreto nº 54.452, de 28 de dezembro de 2018, publicado no DOE de 28.12.2018, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 144/18, que altera o Convênio ICMS 190/17, o qual dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar Federal nº 160, de 07/08/17, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, informa a rejeição dos citados Estados à ratificação do Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2018:
Convênio ICMS 144/18 - Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta
