LEI 6.455, DE 4-1-2019
(DO-MRJ DE 7-1-2019)
PRESTADOR DE SERVIÇOS - Normas - Município do Rio de Janeiro
Estabelecida norma para o prestador de serviço de carga tipo caçamba
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas de prestação de serviços de carga tipo caçamba, quando em operação de descarga no Município do Rio de Janeiro, deverão dispor de dispositivo sonoro de forma a alertar o motorista da elevação do sistema hidráulico.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Parágrafo único. Da regulamentação de que trata o caput deste artigo, constarão obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização;
II - implantação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
