DECRETO 45.613, DE 7-1-2019
(DO-MRJ DE 8-1-2019)
BANCA DE JORNAL - Licenciamento - Município do Rio de Janeiro
Revigorada norma que suspende a outorga de autorizações para novas bancas de jornais
Este Ato revoga o Decreto 45.125, de 1-10-2018, e declara a repristinação dos efeitos do artigo 10 do Decreto 42.688, de 21-12-2016, que suspende por prazo indeterminado a outorga de autorizações para novas bancas de jornais e revistas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,DECRETA:Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.125, de 1º de outubro de 2018, e, nos termos do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de introdução às normas de Direito Brasileiro, declara a repristinação dos efeitos do art. 10 do Decreto Rio nº 42.688, de 21 de dezembro de 2016.Parágrafo único. As relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados na vigência do Decreto Rio nº 45.125, de 2018, conservar-se-ão por ele regidas.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO CRIVELLA
