Esta Portaria altera na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, com efeitos a partir de 2-1-2019.
08/01/2019 09:09:01
PORTARIA 439 SEFAZ, DE 27-12-2018 (DO-MA DE 3-1-2019)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Pauta Fiscal
Fazenda dispõe sobre o serviço de transporte Esta Portaria altera a Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, com efeitos a partir de 2-1-2019.
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