Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
08/01/2019 09:16:31
PORTARIA 440 SEFAZ, DE 27-12-2018 (DO-MA DE 3-1-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica, com efeitos a parti de 2-1-2019.
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