Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Portaria SEFAZ 442/2019
Esta Portaria altera na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
08/01/2019 09:29:23
PORTARIA 442 SEFAZ, DE 27-12-2018 (DO-MA DE 3-1-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral Esta Portaria altera na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
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