Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cerveja
Portaria SEFAZ 444/2019
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
08/01/2019 09:38:20
PORTARIA 444 SEFAZ, DE 27-12-2018 (DO-MA DE 3-1-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cerveja Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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