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Rio de Janeiro

Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2019

Portaria SUAR 25/2019

10/01/2019 09:09:51

PORTARIA 25 SUAR, DE 28-12-2018
(DO-RJ DE 10-1-2019)
 
MULTA – Aplicação

Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2019
Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e
os limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ.
Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para  exercício de 2019
 pela Resolução 366 Sefaz, de 21-12-2018.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nºE-04/070/100166/2018, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 366, de 21 de dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2019, são os constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE
Superintendente de Arrecadação

ANEXO

Dispositivo

Valor  em UFIR-RJ

Valor equivalente em reais em 2019

Multa

Limite mínimo

Limite máximo

Multa

Limite mínimo

Limite máximo

Art. 62, I

180,00

-

2.160,00

615,80

-

7.389,58

Art. 62, II

90,00

-

1.080,00

307,90

-

3.694,79

Art. 62, III

180,00

-

2.160,00

615,80

-

7.389,58

Art. 62-B, I, a

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 62-B, I, b, 1

-

1.500,00

10.000,00

-

5.131,65

34.211,00

Art. 62-B, I, b, 2

-

2.000,00

15.000,00

-

6.842,20

51.316,50

Art. 62-B, I, b, 3

-

2.500,00

20.000,00

-

8.552,75

68.422,00

Art. 62-B, I, c

-

3.000,00

25.000,00

-

10.263,30

85.527,50

Art. 62-B, II, b, 1

-

1.500,00

10.000,00

-

5.131,65

34.211,00

Art. 62-B, II, b, 2

-

2.000,00

15.000,00

-

6.842,20

51.316,50

Art. 62-B, II, b, 3

-

2.500,00

20.000,00

-

8.552,75

68.422,00

Art. 62-B, II, c

-

3.000,00

25.000,00

-

10.263,30

85.527,50

Art. 62-B, III

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 62-B, IV

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 62-B, V

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 62-B, § 2º, II

1.500,00

-

10.000,00

5.131,65

-

34.211,00

Art. 62-C, II

90,00

-

1.080,00

307,90

-

3.694,79

Art. 62-C, IX

2,00

-

3.000,00

6,84

-

10.263,30

Art. 62-C, X

2,00

-

3.000,00

6,84

-

10.263,30

Art. 62-C, XII

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 62-C, XIII

100,00

-

3.000,00

342,11

-

10.263,30

Art. 62-D, I

1.000,00

-

12.000,00

3.421,10

-

41.053,20

Art. 62-D, II

300,00

-

3.600,00

1.026,33

-

12.315,96

Art. 63, I

300,00

900,00

3.600,00

1.026,33

3.078,99

12.315,96

Art. 63, II

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 63, III

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 63, IV

100,00

-

-

342,11

-

-

Art. 63, V

200,00

600,00

2.400,00

684,22

2.052,66

8.210,64

Art. 63, VI

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 63, VII

200,00

-

2.000,00

684,22

-

6.842,20

Art. 63, VIII

100,00

-

-

342,11

-

-

Art. 63-A, I

2.000,00

-

-

6.842,20

-

-

Art. 63-A, II, 1

500,00

-

-

1.710,55

-

-

Art. 63-A, II, 2

100,00

-

6.000,00

342,11

-

20.526,60

Art. 63-A, III

100,00

-

-

342,11

-

-

Art. 63-B, I

2.000,00

-

-

6.842,20

-

-

Art. 63-B, II

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 63-B, III

500,00

-

-

1.710,55

-

-

Art. 63-B, IV

100,00

-

-

342,11

-

-

Art. 63-C, I

1.000,00

-

10.000,00

3.421,10

-

34.211,00

Art. 63-C, II

400,00

-

-

1.368,44

-

-

Art. 63-C, III, 1

500,00

-

-

1.710,55

-

-

Art. 63-C, III, 2

100,00

-

6.000,00

342,11

-

20.526,60

Art. 63-C, IV

100,00

-

-

342,11

-

-

Art. 63-D, I

1.000,00

-

12.000,00

3.421,10

-

41.053,20

Art. 63-D, II

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 63-D, III

500,00

-

-

1.710,55

-

-

Art. 63-D, IV

100,00

-

-

342,11

-

-

Art. 63-E, I

1.000,00

-

12.000,00

3.421,10

-

41.053,20

Art. 63-E, II

100,00

-

6.000,00

342,11

-

20.526,60

Art. 63-E, III, 1

500,00

-

-

1.710,55

-

-

Art. 63-E, III, 2

100,00

-

6.000,00

342,11

-

20.526,60

Art. 63-E, IV

100,00

-

-

342,11

-

-

Art. 63-F

10.000,00

-

-

34.211,00

-

-

Art. 64, I

20,00

-

-

68,42

-

-

Art. 64, II

3.000,00

-

-

10.263,30

-

-

Art. 64, III

1.500,00

-

-

5.131,65

-

-

Art. 64, § 1º, II

3.000,00

-

-

10.263,30

-

-

Art. 64-A, II

3.000,00

-

-

10.263,30

-

-

Art. 64-A, III

500,00

-

-

1.710,55

-

-

Art. 64-B, I, 1, a

20.000,00

-

-

68.422,00

-

-

Art. 64-B, I, 1, b

50.000,00

-

-

171.055,00

-

-

Art. 64-B, I, 1, c

100.000,00

-

-

342.110,00

-

-

Art. 64-B, II, 1, a

500,00

-

-

1.710,55

-

-

Art. 64-B, II, 1, b

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 64-B, II, 1, c

2.000,00

-

-

6.842,20

-

-

Art. 65, I

500,00

-

-

1.710,55

-

-

Art. 65, II

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 65, III

1.500,00

-

-

5.131,65

-

-

Art. 65, IV

2.000,00

-

-

6.842,20

-

-

Art. 65-A

1.000,00

-

-

3.421,10

-

-

Art. 65-B

-

5.000,00

-

-

17.105,50

-

Art. 65-B, § 2º

5.000,00

-

-

17.105,50

-

-

Art. 65-B, § 3º

2.000,00

-

-

6.842,20

-

-

Art. 66

100,00

-

2.500,00

342,11

-

8.552,75

Art. 67, § 2º

3.600.000,00

-

-

12.315.960,00

-

-

Art. 67, § 3º

180.000,00

-

-

615.798,00

-

-

Art. 67, § 4º, II

3.600.000,00

-

-

12.315.960,00

-

-

Art. 67-A

-

450,00

-

-

1.539,50

-

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