PORTARIA 5.533 DETRAN, DE 9-1-2019
(DO-RJ DE 11-1-2019)
VEÍCULOS – Licenciamento
RJ divulga as regras de licenciamento sem vistoria e o calendário de agendamento para 2019
Para solicitar o agendamento do licenciamento, o proprietário deve providenciar o pagamento das taxas de licenciamento anual e de emissão do documento, assim como do seguro obrigatório DPVAT, observando-se que o agendamento poderá ser realizado no site do Detran-RJ ou pelo serviço de teleatendimento (3460-4040, 3460-4041, 0800-020-4040 e 0800-020-4041).
A vistoria nos postos do Detran continua sendo obrigatória para o licenciamento anual dos veículos de transporte de carga, ônibus, micro-ônibus e veículos de transporte escolar.
Os veículos movidos à GNV, inclusive os de carga, estão dispensados da vistoria realizada pelo Detran, desde que faça a vistoria nas oficinas credenciadas pelo Inmetro.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO:- a obrigatoriedade de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) prevista na Lei nº 9.503/97, que institui o Código Brasileiro de Trânsito;- o Decreto Estadual nº 46.549, que dispõe sobre a extinção da vistoria veicular realizada pelo DETRAN-RJ como condição para o licenciamento anual de veículos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e da outras providências;- a Lei Estadual nº 8269/18, que trata da autodeclaração de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental;- o disposto na Lei Estadual nº 7718/17, que dispõe sobre a inadimplência do pagamento do imposto de propriedade de veículos automotores; e- o disposto na Lei Estadual nº 8091/18, que dispõe sobre a disponibilidade de vistoria anual do DETRAN/RJ aos veículos movidos a GNV.RESOLVE:Art. 1º - O licenciamento anual será realizado através de agendamento prévio pelo site da autarquia (www.detran.rj.gov.br) ou pelo serviço de teleatendimento. O atendimento ocorrerá presencialmente na unidadedo DETRAN-RJ designada para emissão e entrega do Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.§ 1º - A efetivação do licenciamento anual pressupõe o reconhecimento pelo proprietário de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegar quanto à segurança veicular e ambiental, configurando a materialização do ato a que se refere o art. 1º, da Lei Estadual nº 8.269/18.§ 2º - O comparecimento ao atendimento presencial para a retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV poderá ser realizado por qualquer pessoa designada pelo proprietário, devendo ser apresentados os seguintes documentos originais:I - Último CRLV ou CRV do veículo;II - Identificação civil do portador.§ 3º - Além dos documentos previstos no §1º, a emissão do CRLV dos veículos movidos a gás natural veicular - GNV está condicionada à comprovação do número do Certificado de Segurança Veicular - (CSV) periódico.Art. 2º - A realização do licenciamento anual de todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque registrado no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida do pagamento das taxas referentes ao DETRAN-RJ e ao pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores deVia Terrestre - DPVAT.§ 1º - Compõe as taxas do DETRAN-RJ:a) Taxa de licenciamento anual;b) Taxa de emissão de documento.§ 2º - As taxas referentes ao DETRAN-RJ serão recolhidas conjuntamente por meio de Guia de Regularização de Taxas - GRT.Art. 3º - Além do recolhimento das taxas e encargos referidos no artigo anterior, o licenciamento anual dos veículos de carga, transporte escolar, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiro será condicionado à verificação das condições de trafegabilidade e emissão de gases em vistoria veicular realizada em postos do DETRAN-RJ, bem como à quitação de débitos relativos às multas de trânsito vinculadas ao veículo.§ 1º - Os veículos tratados nesse artigo são os classificados abaixo:a) Veículos na espécie carga;b) Veículos do tipo ônibus;c) Veículos do tipo micro-ônibus;d) Veículos de transporte escolar.§ 2º - Os veículos registrados na categoria aluguel com capacidade de carga igual ou superior a 0,5 toneladas deverão apresentar, quando do licenciamento anual, cópia simples do certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, conforme disposto em Resolução pela Agência Nacional de Transporte Terrestre.§ 3º - Os proprietários de frota com mais de 25 veículos cadastrados em seu CNPJ poderão utilizar o serviço da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE para realização do Licenciamento Anual com a vistoria veicular.Art. 4º - Fica também dispensada a realização de vistoria veicular no licenciamento anual dos veículos relacionados no artigo anterior que possuam como combustível o gás natural veicular (GNV).Art. 5º - A verificação das condições de trafegabilidade, especialmente quanto à segurança veicular e adequação ambiental, será realizada, aleatoriamente, nas operações de fiscalização de trânsito realizadas por agentes do DETRAN ou delegatários.Art. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2019, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:- Final de placa 0 =>Até 31.05.2019- Final de placa 1 e 2 =>Até 28.06.2019- Final de placa 3 e 4 =>Até 31.07.2019- Final de placa 5 e 6 =>Até 31.08.2019- Final de placa 7 e 8 =>Até 30.09.2019- Final de placa 9 =>Até 31.10.2019Art. 7º - Os procedimentos para o licenciamento anual previstos nesta Portaria aplicam-se também aos veículos não licenciados nos exercícios anteriores.Art. 8º - Fica mantida a obrigatoriedade de vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses em que é expressamente exigido através de norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
LUIZ CARLOS DAS NEVES
Presidente
