PORTARIA 194 SUT, DE 11-1-2019
(DO-RJ DE 15-1-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato acrescenta itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam acrescentados os itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo Único.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA SUT Nº 194/2019
S
Serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos.
Lei nº 2.804/1997, art. 17.
Tributação sobre a saída.
Prazo indeterminado.
Serviço de transporte ferroviário e metroviário de passageiros.
Lei nº 2.869/1997, art. 22.
Tributação sobre a saída.
Prazo indeterminado.
